6% em guia única para o profissional liberal? O Senado deu o primeiro passo — mas não mude nada ainda.

Este artigo lhe ajuda a compreender uma proposta que animou médicos, advogados, dentistas, engenheiros, arquitetos e tantos outros profissionais liberais — e, com a mesma clareza, a ler essa novidade sem cair na euforia. O Senado começou a discutir um regime tributário mais simples para quem trabalha por conta própria. A ideia é boa. Mas o detalhe que separa a decisão certa da precipitada é um só: ainda é proposta.

O que é o Microempreendedor Profissional (MEP)

O modelo em discussão foi batizado de Microempreendedor Profissional (MEP). A promessa central é enxugar a burocracia: em vez de uma colcha de retalhos de tributos e obrigações, o profissional recolheria 6% sobre o faturamento bruto mensal, em guia única, substituindo o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), a contribuição previdenciária e o ISS.

O público-alvo são os profissionais liberais e prestadores de serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística — que hoje enfrentam uma carga burocrática pesada só para se manter em dia.

Quem poderia optar pelo regime

A proposta não é para todos. Pelo texto atual, só entraria no MEP quem cumprisse, ao mesmo tempo, três condições:

Repare que o corte é para quem realmente atua sozinho: nada de empregados, sócios ou de figurar em outra empresa. É um recorte estreito e proposital — a ideia é preencher a lacuna entre o MEI, que não abrange a maioria das profissões regulamentadas, e a microempresa, oferecendo uma carga menor do que a do Simples Nacional para esse perfil específico.

O ponto que exige cautela: ainda é uma proposta

Aqui está a parte que nenhum profissional pode ignorar. A origem do MEP é uma sugestão legislativa apresentada pelos cidadãos (a SUG 3/2026, do Portal e-Cidadania). Em 8 de julho de 2026, ela foi aprovada em uma comissão do Senado — a de Direitos Humanos — com parecer favorável do relator, senador Laércio Oliveira. Com isso, deixou de ser sugestão e passou a tramitar como projeto de lei complementar, seguindo para o Plenário.

Ou seja: é um bom começo, não um ponto final. Entre a aprovação em uma comissão e a entrada em vigor há um longo caminho — Plenário, eventual passagem pela Câmara, sanção — e, nesse percurso, alíquota, limites e regras podem mudar, ou a proposta pode simplesmente não avançar. Tratar o que ainda é promessa como se fosse regra é o atalho mais rápido para uma decisão tributária errada. E decisão errada, aqui, custa caro.

O que fazer agora — enquanto a Reforma segue em curso

A leitura correta não é “vou esperar sentado” nem “vou mudar tudo hoje”. É acompanhar a tramitação com atenção e, principalmente, otimizar o que já está sob o seu controle. Com a Reforma Tributária em andamento, muitos profissionais liberais estão pagando mais do que precisariam simplesmente por estarem no enquadramento errado hoje — seja como autônomo no carnê-leão, no Simples ou no Lucro Presumido.

É exatamente aí que a Bono Conta entra: analisamos o seu caso real, comparamos os enquadramentos possíveis com os números da sua atividade, projetamos o efeito da Reforma sobre a sua profissão e acompanhamos de perto propostas como o MEP — para que, se ele virar lei, você seja o primeiro a se posicionar, e não o último a descobrir. A melhor economia tributária começa por decidir com base em fato, não em manchete.

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Fontes: Senado Federal — Sugestão Legislativa SUG 3/2026, aprovada na Comissão de Direitos Humanos em 8 de julho de 2026, relator senador Laércio Oliveira (PP-SE), que passa a tramitar como projeto de lei complementar (Microempreendedor Profissional — MEP). Proposta em tramitação, sem vigência.